Por que a Petrobras não deve ser operadora única do Pré-sal.

pré salOntem[1][2][3] houve um avanço no setor petrolífero brasileiro no Senado. Sim, o projeto do Senador José Serra que faculta à Petrobras “o direito de preferência para atuar como operadora e possuir participação mínima de 30% nos consórcios formados para a exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção”. Alguns mitos rodeiam o projeto e eu tentarei ser breve e clara sobre as mentiras e verdades envolvidas.

Inicialmente, alguns esclarecimentos. No Brasil pós-2010 vigem três modelos regulatórios no pré-sal, mas eu vou me ater ao modelo de concessão, estabelecido no governo FHC, e o de partilha, estabelecido no fim do governo Lula.[4]

A grande polêmica a ser debatida nesse texto é a instituição no modelo de partilha da Petrobras como operadora única. A mudança foi indiretamente uma forma de retrazer o monopólio. [5] E é sobre essa revogação que disserta o Projeto de Lei 131 de 2015.

A primeira grande mentira apontada nas discussões é o prejuízo na arrecadação de recursos para o Fundo Social do pré-sal caso outras empresas passem a também operar no modelo de partilha. Esse é o ponto mais fácil de rebater, basta uma lida ao art. 49 da Lei do pré-sal, Lei 12.351 . Não há diferenciação no recebimento dos recursos de acordo com a empresa operadora. Independentemente de ser Petrobras ou qualquer outra, os recursos repassados ao Fundo Social são os mesmos! Esse é o argumento mais desonesto utilizado.

Ruim para a nossa arrecadação de royalties e repasse de fundos é a paralisação da produção de petróleo. E quanto mais demorarmos, menos receita, menos repasse para saúde e educação.

A grande verdade é que a Petrobras possui a melhor tecnologia em exploração de águas profundas. Somos pioneiros em exploração offshore (exploração em águas, ou fora da terra) e uma excelente forma de aproveitarmos tal tecnologia, como já vem fazendo a Petrobras, é vendendo o know how. Não há prejuízo nisso, pessoal. No mundo globalizado, tanto vendemos como compramos tecnologia. Não está adiantando só ter a tecnologia e não ter como aplicá-la por ausência de recursos para sua execução.

Passando adiante, é preciso compreender o que significa ser operadora única dos campos. Conforme a própria Lei do pré-sal em seu art. 2º, VI, operador é o responsável pela “condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção”. Frise-se que ser operador envolve desafios operacionais, financeiros e logísticos consideráveis.

O consórcio, também definido na Lei 12.351 em seu art. 10, III, c, é a aliança das empresas vencedoras da licitação responsáveis pela “exploração e produção do petróleo” que atuarão em conjunto com a Petrobras nos termos da seção VII da mesma Lei. Ou seja, o consórcio vencedor da licitação necessariamente estará sujeito ao modelo operacional da Petrobras, o que, por si só, já afasta o interesse de outras empresas pelo pré-sal.

Na vigência da legislação atual há um grande paradoxo no modelo de partilha do pré-sal. Ao mesmo tempo que existe o gigantesco volume do petróleo a ser explorado, há grande restrição operacional imposta pela exclusividade concedida à Petrobras de operar os campos.

Portanto, para ofertar leilões de novas áreas sob a égide da legislação atual, necessariamente deve haver a verificação de capacidade e a viabilidade da Petrobras em participar da expansão planejada. Sendo exclusiva operadora do regime de partilha de produção, sua capacidade operacional e de investimentos representa um limite técnico à expansão da produção no pré-sal.[6]

Em função do descrito, a Petrobras passa pelos seguintes problemas: como a empresa irá lidar com a questão da disponibilidade de recursos financeiros e humanos? Qual será a prioridade da Petrobras: seu próprio programa de investimentos ou cumprir exigências legais impostas pelo modelo de partilha?[7]

E faço mais perguntas: como o simples fato de outras empresas interessadas (privadas ou públicas) em operar o pré-sal fere nossa Soberania caso a Petrobras não tenha interesse ou possibilidade em operar os blocos ofertados?

A despeito de todo o ufanismo ao longo dos debates sobre a mudança de regulação, é preciso afirmar, veementemente, que o fato de a empresa ser estatal não garantirá a melhor gerência dos nossos recursos. A sociedade não se beneficiará caso uma empresa pública administre de maneira ruim o hidrocarboneto, a despeito dessa administração se dar por uma privada internacional. Ou pior, não há nação que se beneficie pela impossibilidade de sua estatal em explorar e produzir.

Muito está se falando sobre a perda de “controle nacional” dos recursos do pré-sal. Outra mentira. É preciso alertar que tal controle não se confunde com a necessária operação dos poços pela Petrobras. O controle e a segurança nacional referidos vêm por meio da regulação do setor em todos os aspectos – sociais, ambientais e trabalhistas – não pela empresa que o está operacionalizando.

A obrigatoriedade de operar fere a livre gestão da própria empresa. Com a emenda proposta pelo Senador Serra, caso a Petrobras reconheça a impossibilidade de operação de determinados blocos, ou não os entenda como determinantes, decisivos, ou qualquer que seja o motivo (econômico, social, empresarial, ambiental, etc), não será mais obrigada a operar. E esta é a melhor opção para o país. Passa-se a bola para a empresa que tenha interesse em fazer as vezes da Petrobras.

É crucial que a Petrobras tenha o direito de repassar a outras empresas alguns dos campos, caso considere mais adequado economicamente, como permitido no modelo de concessão.

A elaboração e a execução de políticas públicas são, tal como a política, a arte do possível, sendo importante ter isso em mente ao combinarem-se insights teóricos com interpretações realistas sobre a exequibilidade prática.[8]

O Leilão de Libra[9] em 2013 é um bom exemplo para o desestímulo e desinteresse do setor privado na exploração do petróleo nas áreas sujeitas ao novo regime. Mesmo com o valor do barril em preços elevados, o modelo de partilha não foi atrativo, já que só houve a formação de um consórcio e o maior campo do pré-sal foi vendido pelo valor do lance, ou seja, O MENOR VALOR QUE PODERÍAMOS TER ATINGIDO! Se fosse um modelo regulatório interessante, haveria maior procura, lances maiores e, por consequência, maior arrecadação para a União.

Nesse contexto, o que fazer? Esperar um milagre econômico na Petrobras, esperar que o barril de petróleo aumente ou ficar sem explorar o pré-sal? Certamente não devemos esperar milagres e ficar sem explorar. A mudança de ontem no Senado é excelente. Será um avanço para o país na indústria do petróleo. É preciso ter sempre em mente que, a despeito de a proposta do modelo de partilha fortalecer a Petrobras no cenário da exploração de hidrocarbonetos, evidentemente, tal desejo não se confunde com o retardo da produção. Desse modo, o modelo deve ser modificado, a fim de não comprometer os fins almejados com sua criação.[10]

Tá vendo, gente? Não há entreguismo. E se há entreguismo, estamos voltando para o período de pujança econômica da Petrobras, cujo modelo regulatório de concessão, utilizado durante todo o governo Lula, permitia a qualquer empresa operar os poços.

O petróleo continua aqui. Uma fada morre quando usam o termo entreguismo de forma arcaica como se vivêssemos na Guerra Fria. Vamos evoluir ideologicamente. As regras continuam sendo nossas. E na indústria do petróleo não importam os meios, importam os fins. Se há exploração e produção com as regras[11] do jogo delineadas e cumpridas, pouco importa quem opera. Importa quem gera recursos ao Fundo Social.

Como diria meu orientador Otacílio Silveira dos Santos Neto, não por falta de pedra acabou a idade das pedras. Não por falta de petróleo acabará a idade do petróleo. Portanto, vamos usufruir dele racionalmente.

 

Izabela Walderez Dutra Patriota

Advogada

Mestranda em Direito Econômico pela UnB

 

[1] Antes de começar a ler esse texto vou pedir suas coisas: leia o projeto de Serra com as emendas aprovado ontem e não atribua a mim a alcunha de entreguista. Adam Smith se chacoalhará na cova ao sentir ouvir tal atribuição a minha pessoa. Rsrsrs

[2] Obviamente não vou exaurir o assunto. Além de ontem os senadores terem passado a tarde debatendo, o assunto é tão complexo que será meu tema de dissertação.

[3] Inclusive é muito divertido quando seu tema de dissertação está em pauta nacional. Espero que esses debates apenas aprimorem minha pesquisa. Conto com a contribuição de cada leitor/a.

[4] Os campos na camada pré-sal que iniciaram sua exploração antes da instituição do novo modelo de partilha, obviamente, continuam sob as orientações regulatórias da concessão. Já estamos produzindo petróleo na área do pré-sal sujeita ao regime de concessão, não na área de partilha, cujo único leilão foi o da área de Libra, que ainda se encontra em fase de exploração.

[5] GIAMBIAGI, Fabio; SCHWARTSMAN, Alexandre. Complacência: Entenda por que o Brasil cresce menos do que pode. Rio de Janeiro: Elsevier, 2014.

[6] AMARAL, Marcelo Rocha do. O Pré-Sal no regime de partilha de produção: a primeira licitação e os desafios de implementação.. 2014. 114 f. Dissertação (Mestrado) – Curso de Regulação e Gestão de Negócios– Regen, Universidade de Brasília, Brasília, 2014. Disponível em: <http://repositorio.unb.br/bitstream/10482/16941/1/2014_MarceloRochadoAmaral.pdf>. Acesso em: 12 abr. 2015.

[7] GIAMBIAGI, Fabio et al. PETRÓLEO: Reforma e contrarreforma do setor petrolífero brasileiro. Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

[8] SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia das Letras, 2000.

[9] Único Leilão ocorrido no regime de partilha de produção com a Petrobras operadora única.

[10] PATRIOTA, Izabela Walderez Dutra; CRUZ, Everton Lima da; QUEIROZ, José Vinícius Leite de. Impactos da cláusula de conteúdo local mínimo no regime de partilha de produção uma análise sob a ótica da eficiência:: uma análise sob a ótica da eficiência. In: RIO OIL AND GAS EXPO AND CONFERENCE, 33., 2014, Rio de Janeiro. Anais… . Rio de Janeiro: Rio Oil & Gas Expo And Conference 2014., 2014. p. 1 – 6.

[11] Preciso nem dizer que nessas regras incluem-se as garantias ambientais, sociais e trabalhistas, né?

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