Retirada das obrigações da Petrobras: ponto para Temer

http://www.brasil.gov.br/economia-e-emprego/2016/05/temer-anuncia-medidas-fiscais-e-economicas

Nesta terça feira o presidente interino Michel Temer[1] lançou as “Medidas para o Brasil equilibrar as contas públicas”. Sem entrar no mérito se o rombo é de 100 ou de 170 bilhões, vou debater especificamente as medidas que envolvem a Petrobras. Sem meias palavras, ainda que a proposta não tenha sido redigida, qualquer indicação de retirada das obrigações impostas para a Petrobras é bem vinda.

Por mais que se queira teórica e ideologicamente que a exploração do petróleo se dê apenas por uma estatal brasileira, é preciso muita honestidade e humildade em admitir a falência do modelo introduzido no país pelo governo Lula e mal executado no governo Dilma.

Em um mundo ideal, seria provável que a estatal pudesse explorar e produzir sozinha o nosso pré-sal, mas no mundo real, a Petrobras não tem condições financeiras e logísticas para executar toda essa demanda. Como dito em artigo anterior, um insight teórico não tem vida própria, ou é um fim em si mesmo, ele precisa ser executável.

Saímos então de um modelo regulatório eficiente e satisfatório para um modelo desastroso desde a sua elaboração. O modelo anterior à partilha, o modelo de concessão, funcionava e outorgou à Petrobras patamares de lucratividade e reconhecimento internacional invejáveis.

No modelo de concessão a Petrobras competia em igualdade de condições com as demais petrolíferas que se interessassem em explorar nosso petróleo. Ademais, acaso não fosse do interesse da Petrobras, também não seria obrigada a operar os poços ou participar das rodadas. Isso é óbvio. A Petrobras é uma empresa, precisa lucrar para sobreviver e, não achando determinado poço atrativo, simplesmente não teria que arcar com esse ônus e alocar recursos humanos e financeiros em determinada operação que não é minimamente interessante para a empresa.

Resultado disso? A Petrobras era a maior empresa em valor de mercado da América Latina e, mesmo sem a obrigação de operar todos os poços e participar com o mínimo de 30% nos consórcios, dominava fortemente o mercado brasileiro. Ora, a Petrobras possui o know how para a exploração de águas profundas, e as empresas estrangeiras, em sua maioria, tinham interesse voluntário em se associar à Petrobras.

Ocorre que a descoberta do pré-sal num período de alta do barril do petróleo foi determinante para que o governo Lula – interessado em aumentar a arrecadação governamental e inserir a Petrobras num cenário monopolístico – protagonizasse um desastroso projeto regulatório não só para a Petrobras, como para a produção de petróleo do país.

Os erros iniciaram ainda em 2007, quando foi editada a Resolução nº 6 do CNPE, que 1) determinou à Agência Nacional do Petróleo e Biocombustíveis que retirasse 41 blocos da 9º rodada de licitação que já estava em andamento; 2) bem como também determinou ao Ministério de Minas e Energia que avaliasse no prazo mais curto possível as mudanças necessárias para um novo marco legal que contemplasse o paradigma de exploração e produção de petróleo e gás natural aberto pelo pré-sal.

Com essa retirada de blocos, ficamos aguardando o novo modelo regulatório enquanto a indústria petrolífera brasileira esfriava e não continuava as rodadas. Portanto, de 2007 até 2010 – ano da edição da Lei da Partilha – não houve novas rodadas na área do pré-sal. Vale salientar que nesse período o barril do petróleo encontrava-se em patamares elevadíssimos, de forma que o Brasil perdeu a grande oportunidade de fazer concessões em que haveria um retorno altíssimo. Hoje, o barril vale menos que $50,00 (cinquenta dólares).

Disponível em: <http://odiplomata.blogs.sapo.pt/e-evolucao-do-preco-do-barril-de-brent-531001>

Além disso, o modelo de partilha inseriu tantas obrigações à Petrobras, que, mesmo com a partilha já em vigor, demoramos três anos para efetuar o primeiro e único Leilão sob o novo modelo, o Leilão de Libra. Além da necessidade de capitalização, que resultou numa operação que endividou catastroficamente a Petrobras, o governo também enfrentou barreiras e entraves que ele mesmo criou.

Em virtude da necessidade de termos apenas a Petrobras operando TODOS os poços e de participar com o mínimo de 30% nos consórcios, afastamos investidores e inibimos o interesse de outras empresas. E isso foi simplesmente péssimo para nossa economia. Vendemos o poço de Libra pelo valor de lance, o menor valor possível, mesmo num cenário de alta do barril do petróleo.

Bom, superada a visão estatista ensandecida, é possível enxergar a presença de empresas internacionais de forma negativa apenas se elas estiverem infringindo as leis internas do país. Caso contrário, pouco importa quem explora o petróleo. O importante é gerar emprego – inclusive para a mão de obra qualificada que o governo Lula conseguiu formar na área – e renda para o país.

Ocorre que o vácuo exploratório entre 2007 e 2013 esfriou o setor, causou um sentimento de incerteza regulatória no país, afastou o interesse estrangeiro e desmobilizou a mão de obra da indústria. E os efeitos de todos esses erros já estão sendo refletidos dramaticamente no país.

Macaé, por exemplo, capital nacional do petróleo, já é sinônimo de desemprego. Pode ser que uma análise precipitada associe esse cenário com a baixa do valor do barril de petróleo internacionalmente. Essa é uma análise equivocada de quem não compreende a fundo a indústria.

O período de exploração de um campo de petróleo é de quatro anos ou mais – e ainda há tempo despendido no desenvolvimento do campo[2]. Ou seja, o efeito da não realização de licitações sobre a produção de petróleo se verifica somente em mais de cinco anos. No caso do Brasil, se não tivéssemos estancado entre 2007 e 2013, o campo de Libra – provavelmente concedido antes – já estaria em fase de produção, em conjunto com outros campos. Ao contrário, além de não termos outros campos recebendo toda a mão de obra, o campo de Libra nem mesmo começou a produzir.

A verdade é que, se o Brasil não tivesse paralisado a indústria enquanto editava um novo modelo regulatório, hoje, ainda com o baixo valor do barril, nossos problemas estariam em paridade com o cenário internacional. Mas, dado todo o desenrolar da elaboração da partilha, estamos pagando o preço da paralisia das rodadas, a Petrobras encontra-se endividada e com encargos que não tem condições de suportar. Tanto porque o valor do barril não compensa, quanto porque suas condições financeiras e logísticas não comportam.

Retirar a obrigatoriedade de a Petrobras ser operadora única do pré-sal e participar com um mínimo de 30% é medida urgente para o Brasil. Ponto para o governo Temer[3]. É preciso ter sempre em mente que, a despeito de a proposta do modelo de partilha fortalecer a Petrobras no cenário da exploração de hidrocarbonetos, evidentemente, tal desejo não se confunde com o retardo da produção.

O petróleo é nosso, não é da Petrobras.

Izabela Walderez Dutra Patriota

Advogada

Mestranda em Direito Econômico na UnB

 

[1] Meu intuito com o texto também não é debater a legitimidade do presidente interino e o processo de afastamento de Dilma.

[2] BUSTAMANTE, L. A. C. A Frustração com a Partilha de Produção: o leilão do campo de Libra. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/CONLEG/ Senado, Fevereiro/2015 (Texto para Discussão nº 168). Disponível em: www.senado.leg.br/estudos. Acesso em 23 fev. 2015.

[3] O debate sobre o fundo soberano também faz parte das medidas de Michel Temer que eu também pretendo desmistificar em outro artigo. Mas já adiantando, o fundo soberano não se confunde com o fundo social do pré-sal, que continuará existindo.

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